Câmara Municipal

Plano Plurianual: por cer — última modificação 02/09/2022 09h47
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Lei Orçamentária Anual: por cer — publicado 31/08/2022
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece os Orçamentos da União, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo federal. Na sua elaboração, cabe ao Congresso Nacional avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo, assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). Os Orçamentos da União dizem respeito a todos nós, pois geram impactos diretos na vida dos brasileiros. O Orçamento Brasil é um instrumento que ajuda na transparência das contas públicas ao permitir que todo cidadão acompanhe e fiscalize a correta aplicação dos recursos públicos.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias: por cer — publicado 31/08/2022
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
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Plano Plurianual: por cer — publicado 31/08/2022
O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal é o Plano Plurianual (PPA). Ele define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, contemplando as despesas de capital (como, por exemplo, os investimentos) e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada. O PPA é estabelecido por lei, com vigência de quatro anos. Ele se inicia no segundo ano de mandato de um presidente e se prolonga até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor.
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Regimento_Interno_atualizado.pdf: por cer — última modificação 31/08/2022 09h28
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História do Município do Cerrito: por Interlegis — última modificação 31/08/2022 09h26
Processo emancipatório, no qual a comunidade cerritense decidiu por elevar Cerrito à categoria de município.
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CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO 2022 - ATUALIZADA: por cer — última modificação 18/08/2022 11h21
Localizado em Sobre a Câmara / Ouvidoria / Carta de Serviços
EDITAL 012 NOMEAÇÃO: por cer — última modificação 30/12/2021 11h55
Localizado em Sobre a Câmara / Concursos
EDITAL 009 HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL: por cer — última modificação 30/12/2021 11h24
Localizado em Sobre a Câmara / Concursos / Concurso 2020
EDITAL 008 RESULTADO PRELIMINAR: por cer — última modificação 30/12/2021 10h46
Localizado em Sobre a Câmara / Concursos / Concurso 2020

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