Câmara Municipal

Lei Orçamentária Anual: por cer — publicado 31/08/2022
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece os Orçamentos da União, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo federal. Na sua elaboração, cabe ao Congresso Nacional avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo, assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). Os Orçamentos da União dizem respeito a todos nós, pois geram impactos diretos na vida dos brasileiros. O Orçamento Brasil é um instrumento que ajuda na transparência das contas públicas ao permitir que todo cidadão acompanhe e fiscalize a correta aplicação dos recursos públicos.
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Lei Orçamentária Anual 2022: por cer — última modificação 02/09/2022 09h48
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Lei Orgânica: por cer — última modificação 01/09/2015 08h26
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Lei Orgânica e suas alterações: por cer — publicado 08/02/2018
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Lei Orgânica Municipal: por Interlegis — última modificação 08/02/2018 02h09
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
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Parecer do Controle Interno: por cer — última modificação 24/03/2023 09h52
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Plano Plurianual: por cer — publicado 31/08/2022
O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal é o Plano Plurianual (PPA). Ele define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, contemplando as despesas de capital (como, por exemplo, os investimentos) e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada. O PPA é estabelecido por lei, com vigência de quatro anos. Ele se inicia no segundo ano de mandato de um presidente e se prolonga até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor.
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Plano Plurianual: por cer — última modificação 02/09/2022 09h47
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Portaria: por cer — última modificação 14/05/2019 11h48
Portaria de Exoneração
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Regimento Interno da Câmara: por cer — última modificação 20/02/2020 10h15
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